Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apresentado na Sessão Ordinária de 02 de outubro de 2023 e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apreciação.