Projeto Indicativo de Lei nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Indicativo de Lei
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
02/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Estradas Rurais (CMER) no Município de Conde/PB, com fundamento nos artigos 1°, 29, 30 e 204 da
Constituição Federal, no Decreto-Lei n° 512/1969, na Lei n° 9.503/1997 e na Lei n° 10.257/2001, estabelecendo sua estrutura, competências e mecanismos de gestão participativa para planejamento, conservação e manutenção da malha viária rural, visando garantir o direito constitucional ao trânsito seguro, o desenvolvimento sustentável e o escoamento eficiente da produção agrícola local.
Constituição Federal, no Decreto-Lei n° 512/1969, na Lei n° 9.503/1997 e na Lei n° 10.257/2001, estabelecendo sua estrutura, competências e mecanismos de gestão participativa para planejamento, conservação e manutenção da malha viária rural, visando garantir o direito constitucional ao trânsito seguro, o desenvolvimento sustentável e o escoamento eficiente da produção agrícola local.
Indexação
Observação