Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
30
Data de Apresentação
23/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/10/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
030
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/10/2023
Dados Textuais
Ementa
Institui desconto temporário no imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos-ITBI, restabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS 2023.2, concedendo incentivos temporários para a regulamentação de débitos com o município de Conde.
Indexação
Observação